PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Art. 272

Código Civil · Art. 272

40 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

40 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 8 TJRJ · 6 TJMG · 4 TJRS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR

1001606-22.2020.8.26.0624Apelação Cível

Rel. Wagner Carvalho Lima · 01/09/2026

5048171-47.2022.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 27/08/2026

5016533-97.2022.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 20/08/2026

Ver todos os 40 acórdãos

21 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS

AREsp 3295842

Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026

5273348-64.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 11/08/2026

5000137-62.2024.8.24.0081Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 23/06/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art272

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