PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Art. 270

Código Civil · Art. 270

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

12 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo8 TJMG · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJDFT

REsp 2259795

Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026

5016533-97.2022.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 20/08/2026

5019399-55.2022.8.13.0313Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 30/07/2026

Ver todos os 12 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 100474RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art270

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