PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 276

Código Civil · Art. 276

17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

17 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 5 TJSP · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES

0701283-86.2015.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 07/07/2026

2112395-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Godoy · 03/07/2026

0014001-83.2021.8.16.0017

Rel. substituta sandra bauermann · 02/07/2026

Ver todos os 17 acórdãos

9 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TST · 3 TJDFT · 2 TJCE

0629087-12.2020.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/09/2026

0188095-42.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

0100473-45.2017.5.01.0066RRAg

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 27/08/2024

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art276

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