PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa
Art. 274
Código Civil · Art. 274
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 17 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.105/2015
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Donegá Morandini · 25/08/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 20/08/2026
Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 27/11/2025
Rel. Guilherme Nunes Born · 06/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 25/05/2026
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