PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 278

Código Civil · Art. 278

41 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

41 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS

AREsp 3288803

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

1001938-73.2021.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Andrade Neto · 19/08/2026

REsp 2105184EDcl no AgInt no REsp

Rel. Raul Araújo · 22/06/2026

Ver todos os 41 acórdãos

88 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo70 TST · 8 TJPR · 5 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE

0100625-37.2018.5.01.0041AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026

0101446-52.2023.5.01.0207AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/06/2026

0100789-50.2023.5.01.0421AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/06/2026

Ver todas as 88 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art278

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