PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 280

Código Civil · Art. 280

52 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

52 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJTO

1016848-76.2024.8.26.0625Apelação Cível

Rel. Antonio Rigolin · 06/10/2026

5049712-20.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Robson Luz Varella · 01/09/2026

1012236-14.2024.8.26.0361Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 31/08/2026

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42 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 TST · 11 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJPR · 2 STF · 1 TRF1

0303716-81.2018.8.24.0035Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 08/10/2026

0303716-81.2018.8.24.0035Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 31/08/2026

1000520-10.2026.5.00.0000Rcl

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art280

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