PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 279

Código Civil · Art. 279

14 acórdãos e 526 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

14 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR

0071297-64.2020.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 05/08/2026

0064036-94.2009.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 08/07/2026

0106719-30.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 01/06/2026

Ver todos os 14 acórdãos

526 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo520 TST · 3 TJPR · 2 STJ · 1 TJDFT

AREsp 3286245

Rel. Teodoro Silva Santos · 18/09/2026

AREsp 2889941

Rel. João Otávio de Noronha · 15/09/2026

0000089-40.2024.5.06.0341AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/12/2025

Ver todas as 526 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art279

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