PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 282

Código Civil · Art. 282

75 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

75 acórdãos de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 11 TJRN · 10 TJPR · 8 TJSP · 7 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TCU · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPI

0800346-13.2025.8.12.0007Apelação Cível

Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 14/10/2026

0714096-79.2025.8.07.0018460

Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026

1413049-11.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 04/09/2026

Ver todos os 75 acórdãos

137 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo77 TST · 29 TJDFT · 11 TJPR · 9 TJPE · 8 TJSC · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ

REsp 2275139

Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026

5070089-12.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Roesler · 30/07/2026

0003453-75.2026.8.16.0129

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026

Ver todas as 137 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art282

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