PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 281

Código Civil · Art. 281

24 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

24 acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TCU

4814740-14.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Roberto Vasconcellos · 14/10/2026

5006409-71.2023.8.24.0125Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 16/09/2026

5111201-18.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 18/08/2026

Ver todos os 24 acórdãos

60 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo49 TST · 7 TJDFT · 3 TJPR · 1 TJSC

0000381-57.2025.5.08.0107AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 31/08/2026

0000233-23.2023.5.09.0872AIRR

Rel. Breno Medeiros · 31/08/2026

5056956-97.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 29/06/2026

Ver todas as 60 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art281

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