PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar
Art. 305
Código Civil · Art. 305
193 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026
Rel. Morais Pucci · 22/10/2026
Rel. Custódio de Barros Tostes · 20/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026
Rel. André Carvalho · 08/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 31/08/2026
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