PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Art. 306

Código Civil · Art. 306

130 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

130 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 17 TJGO · 14 TJPR · 13 TJSC · 8 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TJMS · 6 TJRS · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJMT · 3 TJBA · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA

1000934-60.2022.8.26.0004Apelação Cível

Rel. Morais Pucci · 22/10/2026

1032084-63.2024.8.26.0562Apelação Cível

Rel. Alexandre Marcondes · 16/10/2026

0015571-82.2026.8.16.0000

Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 13/10/2026

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43 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJCE · 4 TJSC · 3 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TST

5010065-09.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

5026157-96.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/07/2026

0003932-50.2026.8.16.0038

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art306

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