PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

Art. 363

Código Civil · Art. 363

38 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

38 acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo23 TJPE · 5 TJSP · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPI

0000434-51.2022.8.16.0113

Rel. Renato Lopes de Paiva · 08/12/2025

0300445-13.2017.8.24.0031Apelação

Rel. Vitoraldo Bridi · 03/10/2025

1031800-10.2023.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Hélio Marquez de Farias · 07/04/2025

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14 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 TJPE · 1 TJPR · 1 TST

0000708-88.2011.5.02.0291AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/09/2024

0067128-55.2019.8.16.0000

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 25/07/2019

0014646-11.2016.8.17.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 01/03/2018

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art363

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