PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

Art. 366

Código Civil · Art. 366

177 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

177 acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo29 TRF2 · 21 TJPR · 20 TJGO · 12 TJDFT · 11 TJSP · 11 TJRS · 10 TJRN · 8 TJSC · 7 TJMG · 6 TJBA · 6 TJPI · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMT · 5 TRF3 · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF4

3001432-64.2025.8.06.0040APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

5001428-93.2022.8.24.0008Apelação

Rel. Margani de Mello · 22/10/2026

0017121-32.2024.8.16.0017

Rel. substituta renata estorilho baganha · 05/10/2026

Ver todos os 177 acórdãos

101 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo28 TJPR · 24 TJDFT · 14 TRF2 · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 STJ · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3363262

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

5085893-14.2024.8.24.0930Apelação

Rel. José Maurício Lisboa · 15/10/2026

AREsp 3193587

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art366

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