PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado por terceiro

Código Penal · Art. 125

54 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

54 decisões do STJ e do STF citam este artigo28 STJ · 26 STF

HC 1056106AgRg no HC

Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026

HC 1032244AgRg nos EDcl no HC

Rel. Messod Azulay Neto · 15/06/2026

AREsp 3123215

Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026

Ver todas as 54 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

Episódio#260 MILITARES DO EXÉRCITO CONDENADOS NO RIO

Alexandre Morais da Rosa · 2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art125

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