PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 128
Código Penal · Art. 128
23 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
(Vide ADPF 54)
(Vide ADPF
1207 MC/DF) Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
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