PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO I - DO FURTO

Furto de coisa comum

Código Penal · Art. 156

1.662 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,2% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

1 figura típica neste artigo
Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 93,2%negaram provimento ou a ordem69
  • 5,4%não conheceram do recurso4
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

1.662 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo413 TJSP · 206 TJSC · 172 TJPR · 147 TJRJ · 106 STJ · 104 TJRS · 62 TJDFT · 55 TJES · 48 TJMT · 47 TJCE · 45 TRF4 · 42 TJRN · 38 TJMA · 25 TJMG · 21 TRF3 · 21 TJGO · 19 TJMS · 13 TRF1 · 11 TJBA · 11 TJPI · 10 STF · 10 TJPB · 8 TJPE · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TRF2 · 5 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TRT12
Ver todos os 1.662 acórdãos
407 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo225 STJ · 55 STF · 37 TRF4 · 27 TJCE · 16 TJDFT · 16 TJPR · 12 TJBA · 6 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2
Ver todas as 407 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art156

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