PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Código Penal · Art. 164
32 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2026.
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
Rel. Des.(a) Anacleto Rodrigues · 22/01/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 08/11/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 12/07/2026
Rel. Dias Toffoli · 09/12/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 05/12/2024
- Art. 158: Extorsão
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
- Art. 168: Apropriação indébita
- Art. 168-A: Apropriação indébita previdenciária
- Art. 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
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