PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Código Penal · Art. 164

65 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

1 figura típica neste artigo
65 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo12 TJPR · 8 TJRJ · 7 STJ · 7 TJBA · 6 TJSP · 5 TJES · 4 TJSC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 STM
Ver todos os 65 acórdãos
28 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 7 STF · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art164

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