PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo

Código Penal · Art. 157

Redação atual dada pela Lei 15.397/2026. 356.494 acórdãos e 134.445 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 2.010 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,3% negaram provimento ou a ordem, 13,5% não conheceram do recurso, 7,2% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
1996incluído · Lei 9.426/19962018alterado · Lei 13.654/2018roubo com arma de fogo2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime2025incluído · Lei 15.181/20252026alterado · Lei 15.397/20262026incluído · Lei 15.517/20262026incluído · Lei 15.358/2026

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 1º-A. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VIII – se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários.

(Incluído pela Lei nº 15.181, de 2025)

IX – se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante;

(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)

X – se a subtração for de arma de fogo.

(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)

XI – se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

III – se do crime previsto no inciso XI do § 2º deste artigo resulta:

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

a) suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

b) desabastecimento;

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

c) incêndio;

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

d) poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente; ou (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

e) (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Se da violência resulta:

(Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

§ 4º Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 5º Se o crime previsto no inciso II do § 3º deste artigo é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, e da violência resulta morte:

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores deste artigo8 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • §1redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025

    § 1º-A A pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

  • §2redação originária

    § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  • Iredação originária

    I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  • §3redação originária

    § 3° Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

  • §3redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

  • §3redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996

    § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

  • IIredação dada pela Lei nº 13.654, de 2018

    II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

5 figuras típicas neste artigo
Como o STJ vem decidindo

2.010 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,3%negaram provimento ou a ordem1.594
  • 13,5%não conheceram do recurso271
  • 7,2%concederam ou deram provimento145

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

356.494 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo63.243 TJSP · 62.223 TJRJ · 37.882 TJPR · 21.914 TJMG · 21.150 TJSC · 20.879 TJRS · 19.386 TJCE · 14.910 TJBA · 11.968 TJPA · 10.026 TJDFT · 9.953 TJRN · 9.183 TJMA · 8.045 TJMT · 7.476 STJ · 6.580 TJES · 6.343 TJPE · 5.287 TJPI · 3.754 TJGO · 2.859 TJMS · 2.046 TRF3 · 2.037 TJPB · 1.757 STF · 1.621 TJRR · 1.470 TRF1 · 1.090 TJAM · 784 TJAL · 730 TJSE · 722 TRF5 · 465 TRF4 · 181 TRF2 · 179 TJTO · 166 TJAP · 91 TJRO · 60 TRF6 · 9 TRT8 · 5 TJMMG · 3 TR5 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 CARF · 2 STM · 2 TR3 · 2 TRT20 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18
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134.445 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo71.376 STJ · 25.681 TJBA · 11.474 STF · 6.629 TJSP · 4.546 TJMA · 3.920 TJPR · 2.795 TJDFT · 1.407 TJSC · 1.176 TJCE · 1.002 TJMG · 972 TJPE · 816 TRF4 · 637 TJRJ · 549 TRF1 · 389 TJES · 386 TJRS · 228 TJGO · 168 TJPB · 136 TJAP · 85 TRF2 · 27 TST · 18 TRF6 · 6 TJPI · 6 TJAC · 5 TCESP · 4 TRF5 · 3 TJAM · 2 TR3 · 1 TR4 · 1 TR2
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