PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Extorsão indireta

Código Penal · Art. 160

48 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo
48 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo9 STF · 8 STJ · 6 TJMT · 4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art160

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