PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Extorsão indireta
Código Penal · Art. 160
23 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 01/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/05/2026
- Art. 155: Furto
- Art. 156: Furto de coisa comum
- Art. 157: Roubo
- Art. 158: Extorsão
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
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