PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO IV - DO DANO

Alteração de local especialmente protegido

Código Penal · Art. 166

39 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo
39 acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo15 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 STJ · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT12
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art166

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