PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183-A
Código Penal · Art. 183-A
Incluído pela Lei 14.967/2024. 6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.967/2024
Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.
(Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 21/05/2026
Rel. Paulo Roberto Sartorato · 18/12/2025
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 30/10/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/05/2026
Rel. Herman Benjamin · 04/12/2025
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 01/12/2025
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 179: Fraude à execução
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
- Art. 182: Ação penal condicionada à representação
- Art. 183: Exclusão de escusas absolutórias
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita