PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 120
Código de Processo Civil · Art. 120
56 acórdãos e 294 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/10/2026
Rel. Pedro Freire Raguenet · 29/09/2026
Rel. Humberto Martins · 07/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita