PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção I - Disposições Comuns
Art. 119
Código de Processo Civil · Art. 119
338 acórdãos e 1.530 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 13/10/2026
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/10/2026
Rel. Jayme Walmer de Freitas · 08/10/2026
Rel. Sergio Luiz Junkes · 09/10/2026
Rel. Erickson Gavazza Marques · 08/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026
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