PARTE GERALTÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSCAPÍTULO I - DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência Simples

Art. 122

Código de Processo Civil · Art. 122

106 acórdãos e 245 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

106 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo33 TJSC · 30 TJSP · 21 STJ · 9 TJMS · 8 TJRJ · 4 TJES · 1 STF

REsp 2291518

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

AREsp 3009154

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

5031017-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026

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245 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo199 STJ · 37 TJSC · 6 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

5004380-92.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026

AREsp 2734979

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

2236417-26.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jayme Walmer de Freitas · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art122

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