PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 193
Código de Processo Civil · Art. 193
137 acórdãos e 191 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Rel. Robson Luz Varella · 13/10/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 06/10/2026
Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 25/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026
Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 16/09/2026
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