PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 199

Código de Processo Civil · Art. 199

97 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

97 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 15 TJDFT · 11 TJPR · 10 TJES · 9 TJSP · 9 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJMS · 4 TJTO · 3 TJCE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJRO

0087827-23.2026.8.16.0000

Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 14/10/2026

5018417-84.2024.8.21.0010Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

AREsp 2950511

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

Ver todos os 97 acórdãos

146 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo125 STJ · 12 TJRS · 4 TJDFT · 3 TJCE · 1 STF · 1 TJSC

5365484-80.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026

5358035-71.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026

AREsp 3209215

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 146 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Dierle Nunes · 2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art199

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