PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 198
Código de Processo Civil · Art. 198
498 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026
Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 13/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026
Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 08/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita