PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 213

Código de Processo Civil · Art. 213

66 acórdãos e 180 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

66 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 9 TJDFT · 7 TJPR · 6 STJ · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJMT

0013105-60.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026

1407902-04.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 30/09/2026

5000684-76.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 29/09/2026

Ver todos os 66 acórdãos

180 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo115 STJ · 29 TJDFT · 15 TJSC · 8 TJCE · 7 TJSP · 3 TJPE · 2 TJRS · 1 TRF1

AREsp 3323570

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

2109301-37.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marco Fábio Morsello · 30/09/2026

1028106-30.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Morais Pucci · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art213

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