PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo

Art. 216

Código de Processo Civil · Art. 216

100 acórdãos e 835 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

100 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo32 STJ · 10 TJDFT · 10 TJRR · 9 TJPE · 8 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJRO · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJMS · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF1

0806711-91.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 06/10/2026

90026807520268230000Agravo Interno no Agravo de Instrumento

Rel. Tânia Vasconcelos · 02/10/2026

REsp 2285969

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

Ver todos os 100 acórdãos

835 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo776 STJ · 21 TJDFT · 12 TJPE · 9 TJCE · 7 TJMG · 4 TJSC · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPR

0006374-63.2014.8.26.0318Apelação Cível

Rel. Botto Muscari · 14/10/2026

0020887-36.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

AREsp 3340261

Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026

Ver todas as 835 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art216

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