PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 211

Código de Processo Civil · Art. 211

44 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

44 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo24 TJSP · 6 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPI

1001304-61.2025.8.26.0286Embargos de Declaração Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/10/2026

3013061-66.2026.8.26.0000Correição Parcial Criminal

Rel. Sérgio Ribas · 09/10/2026

3008987-66.2026.8.26.0000Correição Parcial Criminal

Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/09/2026

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27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo23 STJ · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJDFT

AREsp 2927381

Rel. Luis Felipe Salomão · 13/05/2026

REsp 2251440

Rel. Humberto Martins · 27/04/2026

AREsp 2578790

Rel. Humberto Martins · 17/04/2026

Ver todas as 27 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art211

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