PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Lugar
Art. 217
Código de Processo Civil · Art. 217
28 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Rel. Tânia Vasconcelos · 02/10/2026
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026
Rel. Tânia Vasconcelos · 18/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 18/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 13/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/05/2026
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