PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 322
Código de Processo Civil · Art. 322
10.673 acórdãos e 27.600 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Rel. Vitoraldo Bridi · 22/10/2026
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026
Rel. Mauro Ferrandin · 23/10/2026
Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 22/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026
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