PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 323
Código de Processo Civil · Art. 323
6.719 acórdãos e 7.626 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 21/10/2026
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Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026
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Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026
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