PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido
Art. 326
Código de Processo Civil · Art. 326
688 acórdãos e 1.244 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026
Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026
Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 18/10/2026
Rel. Stephan Klaus Radloff · 22/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 21/10/2026
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