PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Art. 327

Código de Processo Civil · Art. 327

5.140 acórdãos e 2.777 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .

5.140 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo817 TJRS · 623 TJSP · 599 TJMG · 589 TJTO · 516 TJCE · 425 TJRJ · 363 TJRN · 251 TJSC · 236 TJPR · 192 TJDFT · 131 TJMS · 101 TJPE · 91 TJPA · 87 TJPI · 45 STJ · 42 TJES · 16 TJRO · 6 TJRR · 6 TRF1 · 2 STF · 1 TJMT · 1 TRF5
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2.777 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo811 STJ · 594 TJSC · 477 TJRS · 251 TJCE · 180 TJDFT · 158 TST · 127 TJPR · 74 TJRJ · 48 TJSP · 20 TRF1 · 15 STF · 14 TJPE · 8 TJMG
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art327

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