PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VIII - DA REVELIA
Art. 346
Código de Processo Civil · Art. 346
6.633 acórdãos e 6.640 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Rel. Wagner Carvalho Lima · 30/10/2026
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 29/10/2026
Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026
Rel. Gisele Lemke · 02/11/2026
Rel. Gisele Lemke · 02/11/2026
Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 30/10/2026
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