PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Art. 349

Código de Processo Civil · Art. 349

1.405 acórdãos e 1.148 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

1.405 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo209 TJPR · 170 TJRJ · 161 TJMG · 147 TJRS · 137 TJSP · 120 TJDFT · 109 TJSC · 68 TJCE · 52 TJES · 41 TJRN · 38 TJPI · 37 TJPE · 30 TJPA · 27 TJTO · 18 STJ · 18 TJRO · 17 TJMS · 6 TJRR

0000401-31.2021.8.17.3100Apelação Cível

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026

08053781820248230010Apelação Cível

Rel. Tânia Vasconcelos · 23/10/2026

0010180-59.2020.8.16.0194

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026

Ver todos os 1.405 acórdãos

1.148 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo282 STJ · 266 TST · 127 TJRS · 117 TJPR · 98 TJSC · 90 TJDFT · 66 TJCE · 50 TJMG · 31 TJRJ · 9 TJPE · 8 TJSP · 3 STF · 1 TRF1

0259366-38.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026

AREsp 3297862

Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026

5097865-84.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 16/10/2026

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