PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 406

Código de Processo Civil · Art. 406

25.632 acórdãos e 5.527 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

25.632 acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo4.271 TJRS · 3.138 TJGO · 2.683 TJPI · 2.467 TJPR · 1.875 TJSP · 1.503 TJSC · 1.330 TRF4 · 1.262 TJRN · 1.099 TJMG · 844 TJRJ · 646 TJBA · 554 TJPB · 529 TJPE · 502 TJTO · 422 TJES · 413 TJRO · 384 TJCE · 356 TJDFT · 350 TJPA · 314 TJMA · 181 TJSE · 175 TJMS · 121 STJ · 105 TJAM · 47 TRF2 · 30 TRF3 · 11 TJRR · 7 TRF1 · 6 TST · 5 TRF5 · 2 CARF

0829877-85.2013.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026

5047887-23.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5002436-28.2025.4.04.7013Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

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5.527 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo1.353 TJGO · 874 STJ · 794 TJRS · 737 TJSC · 464 TST · 366 TJMA · 205 TRF4 · 170 TJPI · 143 TJDFT · 98 TJPR · 94 TJCE · 64 TJSP · 43 TJPB · 40 TJRJ · 31 TJMG · 26 TJPE · 6 TJAM · 6 TRF2 · 5 STF · 5 TRF1 · 3 TRF5

5106744-40.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 27/10/2026

5011377-23.2023.8.24.0036Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 26/10/2026

REsp 2078474

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art406

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