PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 411

Código de Processo Civil · Art. 411

5.725 acórdãos e 4.434 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

5.725 acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo1.210 TJGO · 700 TJPI · 529 TJRN · 416 TJRS · 411 TJSP · 393 TJPR · 278 TJMG · 237 TJMA · 177 TJTO · 172 TJCE · 146 TJAM · 145 TJBA · 142 TJRJ · 141 TJSC · 107 TJPE · 106 TJDFT · 81 TJSE · 68 TJPB · 60 TJRO · 58 TJPA · 45 STJ · 40 TJES · 16 TRF2 · 14 TST · 11 TJMS · 9 TRF5 · 6 TRF3 · 2 TJRR · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 CNJ
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4.434 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.840 TJMA · 528 TJSC · 527 STJ · 517 TST · 375 TJGO · 165 TJCE · 127 TJPI · 83 TJRS · 82 TJPR · 81 TJDFT · 32 TJPE · 20 TJSP · 20 TJAM · 14 TJPB · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 2 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art411

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