PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 407

Código de Processo Civil · Art. 407

446 acórdãos e 481 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

446 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo52 TJGO · 42 TJSP · 41 TJSC · 35 TJMG · 32 TJMA · 30 TJPI · 27 TJRS · 25 TJPR · 25 TJBA · 24 STJ · 22 TJRN · 15 TJRJ · 12 TJDFT · 10 TJPE · 10 TJES · 8 TJPB · 7 TRF3 · 6 TJCE · 5 TJPA · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJSE · 2 TJRO · 1 TRF1

1083319-03.2024.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Corrêa Patiño · 27/10/2026

0057992-50.2023.8.16.0014

Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026

3011265-92.2026.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 19/10/2026

Ver todos os 446 acórdãos

481 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo254 STJ · 74 TST · 27 TJSC · 21 TJGO · 17 TJPR · 16 TJSP · 15 TJDFT · 14 TJMA · 11 TJMG · 9 TJCE · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 1 TJAM

5008813-20.2022.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

5008813-20.2022.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

AREsp 3252518

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art407

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