PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 408
Código de Processo Civil · Art. 408
2.089 acórdãos e 4.473 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026
Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026
Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 26/10/2026
Rel. Gladys Afonso · 24/10/2026
Rel. Raul Araújo · 23/10/2026
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