Art. 412
1.212 acórdãos e 2.215 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.
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