PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 414

Código de Processo Civil · Art. 414

63 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.

63 acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo11 STJ · 8 TJGO · 6 TJMG · 6 TST · 5 TJRS · 4 TJPR · 4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA

0806935-04.2021.8.14.0040

AREsp 3065748AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026

0003038-56.2025.8.27.2737Recurso Inominado Cível

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212 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo154 TST · 33 STJ · 7 TJCE · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJSC · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3376004

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

0793447-68.2014.8.06.0001Recurso em Sentido Estrito

Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 10/10/2026

0043077-63.2013.8.06.0001Apelação Criminal

Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 22/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art414

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