PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 416
Código de Processo Civil · Art. 416
208 acórdãos e 173 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026
Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026
Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 17/10/2026
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