PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 417

Código de Processo Civil · Art. 417

110 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

110 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo17 TJPR · 14 TJSP · 12 TJSC · 10 TJGO · 7 TJDFT · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TST · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF5

0002670-36.2023.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026

AREsp 2586060

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

5007596-80.2024.8.24.0125Apelação

Rel. Eduardo Gallo Jr. · 15/10/2026

Ver todos os 110 acórdãos

102 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo70 STJ · 12 TST · 6 TJCE · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2297931

Rel. Regina Helena Costa · 14/10/2026

AREsp 3324904

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

AREsp 3278329

Rel. Humberto Martins · 30/09/2026

Ver todas as 102 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art417

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita