PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 625
Código de Processo Civil · Art. 625
206 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.
Rel. Haidée Denise Grin · 21/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026
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