PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações

Art. 627

Código de Processo Civil · Art. 627

602 acórdãos e 280 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

602 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo97 TJSP · 78 TJGO · 71 TJRS · 55 TJMG · 53 TJPR · 44 TJRJ · 31 TJBA · 26 TJSC · 20 TJDFT · 17 TJPI · 14 TJMT · 13 TJPE · 12 TJPB · 10 STJ · 8 TJMS · 7 TJRN · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJPA · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3
Ver todos os 602 acórdãos
280 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo73 STJ · 37 TJSC · 30 TJDFT · 29 TJRS · 19 TJPR · 16 TJMG · 14 TJSP · 14 TJGO · 10 TJBA · 10 TJMA · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 4 TST · 3 TJPE · 3 TJPB
Ver todas as 280 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art627

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita