PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 630
Código de Processo Civil · Art. 630
305 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.
Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 21/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 02/10/2026
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 30/09/2026
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