PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 636

Código de Processo Civil · Art. 636

80 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

80 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo21 TJGO · 11 TJMG · 9 TJPR · 8 TJSP · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJSE

5000895-67.2020.8.13.0443Apelação Cível

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 22/10/2026

5009475-74.2025.8.13.0261Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 15/10/2026

0020961-33.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 14/10/2026

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33 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 3269351

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026

AREsp 2525759

Rel. Maria Isabel Gallotti · 24/04/2026

0004783-48.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art636

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