PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto
Art. 638
Código de Processo Civil · Art. 638
338 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 29/10/2026
Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026
Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 29/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 16/10/2026
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